1) DESCRIÇÃO DO CATÁLOGO MEU NEGÓCIO
a) Esta plataforma é um catálogo online desenvolvido e disponibilizado para os revendedores da venda direta CMN (a seguir denominados como “Revendedor(a)”) a fim de que seja possível, dentre outras funcionalidades, a estes utilizarem a loja virtual para divulgação de produtos da marca aos seus clientes.
b) O acesso ao Catálogo Meu Negócio e a sua utilização estão sujeitos aos Termos de Uso que detalharemos a seguir e à todas as leis aplicáveis.
c) O Catálogo não fornece acesso à Internet a quem tiver interesse de navegar em seu espaço, sendo responsabilidade do Usuário possuir meios próprios para navegação.
2) ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO
a) O acesso ao Catálogo está condicionado à aceitação e ao cumprimento dos Termos de Uso e eventual Regulamento.
b) O acesso é voluntário e gratuito, sendo que cada Usuário fica ciente e concorda que, ao entrar no Catálogo, estará automaticamente de acordo com todos os itens deste termo e de qualquer possibilidade de alteração futura, sendo incabível a alegação de desconhecimento.
3) DIREITOS E DEVERES DA MARCA
a) O CMN (“Marca”) se compromete a manter o Catálogo mais seguro possível ao Usuário.
b) Em caso de violação do Catálogo que gere algum tipo de dano ao Usuário ou ao seu equipamento, tal fato deverá ser relatado à sua consultora de vendas, que posteriormente, informará a empresa responsável pelo CMN.
c) Todo o conteúdo do Catálogo está protegido pelos direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositadas ou registradas em nome da Marca, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Catálogo, inclusive o que for inserido pelo próprio Usuário (exceto os dados relativos ao seu cadastro), não podendo ser reproduzido ou utilizado sem a devida autorização específica expedida pela Marca.
d) A Marca poderá, a qualquer momento, promover a exclusão de conteúdo que entenda inadequado ou que tenha transgredido alguma disposição dos Termos de Uso ou Regulamento.
e) A Marca se esforça para oferecer disponibilidade contínua e permanente do Catálogo. Ainda assim, há suscetibilidade a eventos extraordinários, sendo que estes fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Marca.
f)
• Desastres naturais;
• Falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet
• Ou fatos de terceiros.
g) Neste sentido, a Marca não se responsabiliza por eventual dano, prejuízo ou perda no seu equipamento causado por:
• Suspensão ou interrupção da operação do Catálogo;
• Problemas com a transmissão de dados, inclusive perda de dados;
• Operações praticadas com outros sites, mesmo em caso de existência de link com o Catálogo;
• Eventos de terceiros, incluindo vírus ou programas maliciosos transmitidos por terceiros, hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet. Inclusive mediante utilização do Catálogo;
• Problemas, bugs (falhas de código) ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos ou equipamentos;
• Quaisquer fatos fora do controle do CMN;
• Eventuais procedimentos de manutenção.
• Eventuais propagandas ou divulgação de links terceiros no nosso Catálogo não têm qualquer relação com o CMN e não são de nossa responsabilidade. Por isso, recomendamos cuidado ao clicar em links terceiros. É de sua exclusiva responsabilidade navegar nessas páginas.
h) A Marca não se responsabiliza ainda por mídias compartilhadas diretamente pelo Revendedor(a) através dos seus canais de contato pessoais.
4) DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
a) Ao acessar o Catálogo Meu Negócio, você declara e garante o seu compromisso em agir de forma ética e lícita e em respeitar as condições de uso, incluindo:
I. Não acessar o Catálogo por meios fraudulentos;
II. Não utilizar o Catálogo para a publicação, criação, armazenamento e/ou divulgação de:
1. Conteúdos abusivos com caráter difamatório, obsceno ou ofensivo. Conteúdos que possam incentivar atitudes discriminatórias, violência ou a prática de crimes. Conteúdos que atentem contra aos bons costumes e à moral. Ou ainda, conteúdos que contrariem a ordem pública;
2. Informações difamatórias e caluniosas. Informações que sejam contrárias à honra, à intimidade pessoal e familiar. Ou ainda, contrárias à imagem das pessoas. Inclusive, de pessoas jurídicas, entidades e organizações. E também do próprio CMN.
3. Apologia a qualquer prática de crimes ou atos ilícitos. Tais como, mas não se limitando a: pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual; racismo ou discriminação de qualquer natureza; bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal; violação ao direito autoral ou direito de imagem; utilização de entorpecentes, estupro, homicídio ou estelionato;
4. Propaganda política ou publicidade de terceiros;
5. Qualquer tipo de promoção que envolva sorte, concurso, vale brinde ou sorteio. Ou ainda, em que haja a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda para consumidores finais.
b) O Usuário se obriga a utilizar o Catálogo para a finalidade ao qual foi constituído, como bem esclarecido neste Termo, sob pena de aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter o seu acesso cancelado.
c) O conteúdo publicado no Catálogo pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade, civil e penal. A Marca não se responsabiliza por qualquer dano supostamente decorrente dos conteúdos, opiniões e comentários efetuados por terceiros.
d) A Marca se reserva o direito de remover ou bloquear o envio, a qualquer momento, de conteúdo dos Usuários, caso os considere como impróprio ou inadequado, que viole este Termo, a legislação ou qualquer direito de terceiros.
e) Se descumpridas quaisquer das regras expostas neste Termo ou for verificado o exercício de ilegalidades, o Usuário poderá ter sua participação no projeto cancelada, sem qualquer notificação prévia, bem como da possibilidade da Marca ingressar com eventual indenização por perdas e danos.
f) A qualquer tempo e de maneira unilateral, a Marca poderá cancelar a ferramenta de inserção de conteúdo, sem necessidade de aviso prévio.
5) VEDAÇÕES
a) Além das demais proibições descritas nestes Termos de Uso, é expressamente proibido:
1. Acessar as áreas de programação do Catálogo, seu banco de dados, código fonte ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Resolutiva (administrador autorizado do Catálogo);
2. Realizar ou permitir engenharia reversa. Traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Catálogo e de suas funcionalidades;
3. Utilizar aplicativos de mineração de dados ou que atuem de modo similar, de qualquer tipo ou espécie. Além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades;
4. Praticar quaisquer atos de explorar e usufruir de vulnerabilidade ou fragilidade de programação no Catálogo, ou que atue de modo similar, e possam causar prejuízo ao CMN;
5. Praticar quaisquer atos que possam causar prejuízo ao CMN por meio de códigos maliciosos, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados.
b) Em qualquer uma das hipóteses acima, você está sujeito à legislação civil e penal brasileira. Assim como a reparar os danos que causar.
6) CADASTRO
a) Algumas funcionalidades estão disponíveis apenas para pessoas cadastradas. Para realizar o cadastro e usá-las, você deverá fornecer alguns dados pessoais.
b) O cadastro é gratuito e poderá ser realizado apenas por pessoa física maior de 18 (dezoito) anos.
c) Para realizar o cadastro, você deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Algumas informações de cadastro serão obrigatórias, a depender da funcionalidade.
d) Ao efetuar o cadastro, em algumas ocasiões, você também poderá optar por receber comunicações de divulgação e ofertas, pesquisas de satisfação, via e-mail e/ou WhatsApp, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, optar pela interrupção de recebimento dos conteúdos pelo próprio e-mail recebido.
Loja virtual do revendedor(a)
a. O CMN fornece uma Loja Digital gratuita que o revendedor(a) pode utilizar para divulgar os produtos para seus clientes.
b. O Revendedor(a) é o único e exclusivo responsável por solicitar no site oficial do distribuidor do CMN, os itens relacionados nos carrinhos de seus clientes, e posteriormente quando recebido o pedido, realizar a entrega ao mesmo.
c. Adicionar o produto ao carrinho do catálogo, não garante a disponibilidade de estoque do item. O Revendedor(a) deverá realizar o pedido e pagamento do mesmo, no site oficial do CMN.
Entrega e pagamento
e. É de total responsabilidade do Revendedor(a) a entrega dos produtos para o cliente final, sendo também responsável por informar prazos e confirmação de endereços para entrega.
f. É de responsabilidade do Revendedor(a) a negociação de meio e prazos de pagamento, sendo ele responsável também por compartilhar os dados para pagamentos online.
g. É de responsabilidade exclusiva do Revendedor(a) qualquer troca ou devolução em relação aos produtos entregues por ele, inclusive do prazo de arrependimento de 7 (sete) dias e outras trocas obrigatórias conforme legislação em vigor.
8) DISPOSIÇÕES GERAIS
a) As disposições constantes neste Termo poderão ser atualizadas ou modificadas a qualquer momento e sem aviso prévio, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Catálogo.
b) A tolerância ao eventual descumprimento de quaisquer das regras e condições do presente Termo não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
c) Este Catálogo é desenvolvido e administrado por CMN - Catálogo Meu Negócio.
9) FORO
a) Fica eleito o Foro da Comarca de Sinop, Estado de Mato Grosso, recusando-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para toda e qualquer questão oriunda do presente contrato, correndo por conta da parte vencida os custos e despesas judiciais, inclusive honorários advocatícios.
